O direito minerário é responsável por regulamentar as atividades de mineração e proteger os direitos dos trabalhadores envolvidos na exploração mineral. Para isso, estabelece normas de saúde e segurança no trabalho, limites de jornada de trabalho e direitos trabalhistas. O direito minerário também exige a regularização dos contratos de trabalho, a garantia de remuneração justa e condições adequadas de trabalho.
Além disso, é responsável por fiscalizar as atividades de mineração para garantir que as empresas cumpram com suas obrigações trabalhistas e que os trabalhadores estejam protegidos de riscos e acidentes no ambiente de trabalho. Em resumo, o direito minerário atua na proteção dos direitos dos trabalhadores da mineração por meio da regulamentação e fiscalização das atividades de mineração.
